O que é a LGPD?

A Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma lei federal aprovada em 2018 no Brasil. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários (pessoas físicas) por pessoas físicas e empresas públicas ou privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.

Esses dados podem ser um nome, números de documentos como RG, CPF, PIS, endereço, ou aqueles considerados pela LGPD como mais “sensíveis” — por exemplo: origem racial ou étnica, filiação a organizações políticas ou religiosas, informações genéticas e de biometria ou de orientação sexual. Vale lembrar que essas características são coletadas de diversas maneiras hoje em dia.

Segundo a LGPD, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Preocupada com seus consumidores, colaboradores e outras partes interessadas e ciente de sua responsabilidade social, a CERNHE está trabalhando sistematicamente para adequar sua infraestrutura de dados à LGPD de forma a garantir a segurança dos dados pessoais que são tratados pela empresa.

A Política de Privacidade abaixo tem o propósito de explicar, de forma simples, clara e objetiva, que tipo de dados serão coletados em nosso site (www.cernhe.com.br), qual a finalidade destes dados, por quanto tempo serão tratados e demais direitos dos titulares.

Também divulgamos as informações sobre nosso Encarregado de Proteção de Dados para que os titulares possam contatá-lo caso queiram evidenciar ou colocar em prática algum dos seus direitos previstos em lei ou tirar alguma dúvida sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela CERNHE.

Dados do encarregado de Proteção de Dados:

E2W DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA
E-mail: ewwicher@gmail.com.br
Telefone: 17 99619-3256
Endereço postal: Avenida Guido Della Togna, 784 – Jardim Aeroporto - Novo Horizonte – SP – CEP 14962-400 – Caixa Postal 60

Este site é mantido e operado pela COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA REGIÃO DE NOVO HORIZONTE - CERNHE, localizada na Avenida Guido Della Togna, 784 – Jardim Aeroporto -Novo Horizonte - SP.

Nós coletamos e utilizamos dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site para permitir que:

• O consumidor realize a emissão de segunda via da fatura de energia elétrica;
• O consumidor consulte se existe desligamento programado de energia na área de sua unidade consumidora (UC); ou
• O consumidor consulte o andamento do seu processo de obras junto a CERNHE;
• O qualquer pessoa possa cadastrar seu currículo no site da CERNHE para se candidatar à trabalhar na empresa.

Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes sobre:

• Quem deve utilizar nosso site;
• Quais dados coletamos e o que fazemos com eles;
• Seus direitos em relação aos seus dados pessoais;
• Como entrar em contato conosco.

1. Quem deve utilizar nosso site

Nosso site é direcionado aos consumidores de energia elétrica e outros interessados. A coleta e tratamento de dados de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos somente será possível mediante o consentimento de um dos seus pais ou responsável.

2. Dados que coletamos e motivos da coleta

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

2.1. Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário

Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso site:

Estes dados de terceiros que cadastram seu currículo no site da CERNHE são enviados diretamente para o e-mail da área de Recursos Humanos da CERNHE e são mantidos em banco de dados físico (impresso).

Já os dados de cadastro para consulta de faturas e outras informações são mantidos em um banco de dados do sistema USEALL e são criptografados para garantir sua segurança.

2.2. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos art. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Esporadicamente, dados sensíveis poderão aparecer em currículos por pura iniciativa do titular, mas serão protegidos pela CERNHE contra compartilhamento ilícito.

2.3. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei.

Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.

3. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Nós não compartilhamos seus dados pessoais coletados no site com terceiros. Apesar disso, é possível que o façamos para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

4. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados

Os dados pessoais que coletamos serão armazenados e utilizados por até 5 (cinco) anos após o seu registro.

Os períodos informados não são superiores ao estritamente necessário, atendendo às finalidades e às justificativas legais para o tratamento dos dados.

Vale dizer que, se houver alguma justificativa legal ou regulatória, os dados poderão continuar armazenados ainda que a finalidade para a qual foram coletados ou tenham sido tratados tenha se exaurido.

Uma vez finalizado o tratamento, observadas as disposições desta seção, os dados são apagados ou anonimizados.

5. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

Cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter um fundamento jurídico, ou seja, uma base legal, que nada mais é que uma justificativa que a autorize, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Todas as Nossas atividades de tratamento de dados pessoais possuem uma base legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela legislação.

Os dados pessoais de consumidores coletados no site da CERNHE estão fundamentados na Resolução Normativa nº 414 de 2010 e nos Procedimentos de Distribuição - PRODIST da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Mais informações sobre as bases legais que utilizamos para operações de tratamento de dados pessoais específicas podem ser obtidas a partir de nossos canais de contato, informados ao final desta Política.

6. Direitos do usuário

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o previsto na lei.

Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.

7. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais

Empregamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Os dados de cadastro para consulta de faturas e outras informações são mantidos em um banco de dados do sistema USEALL e são criptografados para garantir sua segurança.

Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

8. Reclamação a uma autoridade de controle

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

9. Alterações nesta política

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 26 de agosto de 2021.

Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

10. Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

Encarregado: E2W DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

E-mail: ewwicher@gmail.com.br

Telefone: 17 99619-3256

Endereço postal: Avenida Guido Della Togna, 784 – Jardim Aeroporto - Novo Horizonte – SP – CEP 14962-400 – Caixa Postal 60